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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0118562-39.2026.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DO
FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE LONDRINA
PACIENTE: THIAGO GONÇALVES PINTO
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV

XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO E
CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR. HABEAS CORPUS CRIME PREJUDICADO. PEDIDO
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
DEFENSORA DATIVA PELA IMPETRAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE
NOMEOU A PROFISSIONAL. VERBA JÁ ARBITRADA NA
SENTENÇA PELA DEFESA INTEGRAL DO PACIENTE.

I. Caso em exame
1. Habeas Corpus Crime impetrado por defensora dativa contra decisão
que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado da prática do
crime de tráfico de drogas, em razão do descumprimento das medidas
cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória. A
Impetrante requereu a revogação da custódia ou sua substituição por
medidas compatíveis com a alegada situação de rua do paciente, além
do arbitramento de honorários advocatícios pela impetração. Durante o
trâmite do writ, sobreveio sentença condenatória que fixou a pena em 2
(dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto,
substituída por restritivas de direitos, revogando a decisão que decretou
a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste o interesse de
agir no presente Habeas Corpus Crime após a revogação da prisão
preventiva pelo Juízo de origem, por ocasião da sentença; e (ii) saber se
cabe a este Tribunal arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa
pela impetração do writ.

III. Razões de decidir
3. A revogação da decisão que decretou a prisão preventiva pelo Juízo
de origem e a expedição e cumprimento do alvará de soltura acarretam
a perda superveniente do objeto do Habeas Corpus Crime.
4. Cessou o constrangimento ilegal alegado, restando ausente uma das
condições da ação, qual seja, o interesse de agir.
5. A decisão de revogação da segregação cautelar torna desnecessária a
análise do pedido formulado no presente writ.
6. A remuneração do defensor dativo compete ao Juízo que o nomeou,
a quem cabe avaliar de forma global a atuação do profissional,
inclusive a impetração de eventuais Habeas Corpus. A Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA somente prevê remuneração
autônoma para o writ impetrado como petição única e isolada, hipótese
não verificada no caso.
7. Os honorários da defensora dativa já foram arbitrados na sentença,
em razão da defesa integral do paciente, de modo que nova fixação
nesta sede implicaria dupla remuneração pelo mesmo patrocínio.

IV. Dispositivo
8. Habeas Corpus Crime prejudicado e pedido de arbitramento de
honorários não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; Lei nº 11.343/2006, art.
33, caput e § 4º; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo
I, item 1.13.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0070280-
04.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula
Espindola, j. 04.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0127281-
10.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Constantinov, j. 28.09.2026;
TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073132-64.2026.8.16.0000, Rel.
Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.08.2026; TJPR, 5ª
Câmara Criminal, 0000383-49.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora
Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.01.2026.
XXX FIM EMENTA XXX

VISTOS e examinados estes autos de remédio constitucional, na espécie
Habeas Corpus Crime n° 0118562-39.2026.8.16.0000, impetrado pela Advogada ADRIANA
DE LOURDES DA ROCHA, em favor do paciente THIAGO GONÇALVES PINTO,
contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã
da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ora denominado Autoridade Coatora.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Habeas Corpus Crime impetrada pela Advogada
ADRIANA DE LOURDES DA ROCHA, em favor do paciente THIAGO GONÇALVES
PINTO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de
Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ora denominado Autoridade
Coatora, que, no bojo dos autos n° 0002957-66.2026.8.16.0090, decretou a Prisão Preventiva,
com fundamento nos artigos 282, §4°, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Sustenta a impetrante, em síntese, a necessidade de revogação da decisão
atacada, ao argumento de que a fundamentação da decisão não teria enfrentado a tese
defensiva de proporcionalidade e suficiência das cautelares já fixadas, tampouco
demonstrado a inadequação de alternativas menos gravosas, nos moldes do artigo 282, §6º,
do Código de Processo Penal. Alega, ademais, que jamais se teria apurado, mediante
intimação pessoal, se o descumprimento das obrigações impostas seria, de fato, deliberado, e
que a expressão "ausentar-se da Comarca" seria imprecisa, porquanto Ibiporã integra o Foro
Regional da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Invoca, por fim, as Resoluções
CNJ nº 425/2021 e nº 412/2021, que recomendam tratamento diferenciado a pessoas em
situação de rua, cita precedente do Superior Tribunal de Justiça e julgados desta Corte que
afastaram a presunção automática de dolo na falha do monitoramento eletrônico, bem como
pede o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela impetração.

Ao final, requereu a concessão da ordem, inclusive de forma liminar, para
o fim de que seja revogada a decisão que decretou a Prisão Preventiva, com expedição de
salvo-conduto, e, subsidiariamente, que seja concedida liberdade provisória mediante
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem monitoração eletrônica.

A liminar pleiteada foi indeferida (seq. 11.1/TJ).

A Impetrante noticiou que o mandado de prisão foi cumprido e, diante
disso, reiterou o pedido de concessão da ordem (seq. 18.1/TJ).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu
parecer, opinando pelo conhecimentodo writ e denegação da ordem (seq. 22.1/TJ).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se vê dos autos n° 0000192-25.2026.8.16.0090, foi concedido
ao paciente, após a homologação de sua Prisão em Flagrante, o benefício da Liberdade
Provisória cumulado com medidas cautelares, com base nos seguintes fundamentos (seq.
24.1):

“[...] Embora a gravidade da conduta do flagranteado em relação aos
fatos apontados no auto de prisão em flagrante, não há elementos
concretos, por ora, que demonstrem o periculum libertatis, ou seja, que
em liberdade o acusado continuará praticando ilícito, não indicando a
necessidade de garantia da ordem púbica ou garantia da aplicação
penal, por ora, não há gravidade suficiente na conduta do flagrado que
autorizem a sua permanência em custódia cautelar. [...]
Ademais, não há motivos justificadores para a manutenção da prisão
cautelar do autuado, pois em análise inicial do caso, a conduta do
autuado não atingiu patamares elevados de violação do bem jurídico
tutelado.
Diante disso, pela natureza do delito e eventual pena a ser aplicada, as
medidas cautelares diversas da prisão são mais adequadas para o caso
em tela, devendo prevalecer sobre a prisão preventiva. Ademais, eventual
prática de falta grave deve ser avaliada nos autos de execução de pena.
[...]
3.1. Nos termos do Código de Processo Penal, dentro de critérios de
legalidade e proporcionalidade, Thiago Gonçalves Pinto o benefício da
liberdade provisória e imponho ao flagrado as seguintes medidas
cautelares:
a) Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar
atividades, nos termos do artigo 319, I, do CPP;
b) Recolhimento domiciliar das 22 horas às 06 horas, bem como
proibição de frequentar bares e assimilares;
c) Proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, e;
d) monitoração eletrônica.
4. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
[...]”. (Destaquei)

Na data de 16/01/2026 o paciente foi denunciado como incurso nas penas
do crime de tráfico desubstâncias entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343
/2006. Os fatos foram assim descritos na Denúncia:

“No dia 13 de janeiro de 2026, por volta das 12h35, em via pública, na
Avenida Londrina esquina com a Rua Paranavaí, bairro San Rafael, no
município de Ibiporã/PR, o denunciado THIAGO GONÇALVES PINTO
, dolosamente, trazia consigo para entrega a consumo de terceiros, 12
(doze) porções da substância entorpecente “Erythroxylum coca”
(“Benzoilmetilecgonina”), na forma vulgarmente conhecida como
cocaína, com peso aproximado de 6g (seis gramas), devidamente
embalado e fracionado para comercialização, além do valor total de
R$40,00 (quarenta reais) em espécie – cf. auto de exibição e apreensão
de mov. 1.11, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10 e
fotografia de mov. 1.7 – sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, substância esta de uso e comércio
proibido em território nacional, capaz de causar dependência física e/ou
psíquica (Portaria n.° 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde, complementada pela RDC n.º 970, de 19 de março
de 2025).
Durante patrulhamento, o denunciado THIAGO GONÇALVES PINTO
foi visualizado pela equipe policial na esquina entre a Avenida Londrina
e a Rua Paranavaí, momento em que avistou a viatura e tentou esconder
algo nos bolsos da calça, demonstrando nervosismo. Foi realizada
abordagem do denunciado, tendo sido encontrado em busca pessoal
porções de cocaína e dinheiro em espécie, momento em que lhe foi dada
voz de prisão (cf. boletim de ocorrência n.º 2026/55487 de mov. 1.2).”.

Para evolução das medidas cautelares aplicadas ao paciente, foram
instaurados os autos n° 0002957-66.2026.8.16.0090. A Defesa requereu a revogação da
imposição do cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, pedido que foi
indeferido na decisão de seq. 18.1.

Posteriormente, a representante do Ministério Público requereu a
decretação da prisão preventiva, sob o fundamento de que o denunciado teria incorrido em
violação de fim de bateria desde o dia 09 /04/2026, permanecendo em posse irregular do
equipamento, razão pela qual a monitoração foi desativada no dia 16/04/2026 (seq. 31.1 dos
autos n° 0002957-66.2026.8.16.0090). No despacho de seq. 40.1, o Juízo a quo determinou a
intimação pessoal do acusado para que regularizasse a situação de sua monitoração
eletrônica. Na sequência, foi certificado que o acusado não reside mais no endereço
cadastrado nos autos (seq. 43.1). Diante disso, o Juízo a quo decretou a Prisão Preventiva,
consoante os seguintes fundamentos (seq. 50.1):

“[...] 2. Assiste razão ao Ministério Público.
Em que pese a alegação defensiva de que teria ocorrido o fim do prazo
da monitoração, verifica-se que, em verdade, desde o dia 09/04/2026, o
acusado deixou de carregar o aparelho de monitoração, incorrendo,
portanto, em violação da medida cautelar da monitoração eletrônica.
Tal fato restou devidamente demonstrado pela Resposta ao Ofício
acostada aos autos no seq. 28.1.
Aliado a isto, verifica-se que o réu deixou de comparecer em Juízo
mensalmente para justificar suas atividades, deixou de manter seu
endereço atualizado, bem como, a princípio, ausentou-se da comarca
sem autorização judicial, visto que, conforme certificado no seq. 121.1
dos autos principais, há informações de que o réu esteja vivendo em
situação de rua no município de Londrina, tendo inclusive sido decretada
sua revelia (seq. 134.1 dos autos principais).
Assim, em que pese a primariedade do acusado, as circunstâncias
expostas evidenciam a necessidade da decretação de sua prisão
preventiva, para a proteção da ordem pública, conveniência da instrução
criminal e garantia da aplicação da lei penal.
Com efeito, o comportamento do agente revela o seu desprezo quanto às
medidas cautelares aplicadas, além de insolência e destemor em relação
ao Juízo e ao sistema de justiça criminal, comportamento que, em
princípio, põe em risco a ordem pública, a instrução criminal ea
aplicação da lei penal. Sim, pois se a agente não respeita as decisões
judiciais e o sistema de justiça criminal, é previsível que a delinquir e/ou
tome rumo ignorado, embaraçando a instruçãocriminal e/ou furtando-se
à aplicação da lei penal.
Note-se que os artigos 282, §4º e 312, §1º do CPP expressamente
autorizam a decretação da prisão preventiva quando descumprida
qualquer das obrigações impostas por força das medidas cautelares
diversas da prisão. [...]
Por tudo isso, tenho que a decretação da prisão preventiva do réu é
medida necessária e adequada para proteger a ordem pública, tutelar a
instrução criminal e assegurar aaplicação da lei penal, uma vez que as
medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes à
contenção do aparente comportamento criminoso do réu. [...]”.
(Destaquei)

Posteriormente, em 01/10/2026, o Juízo singular proferiu sentença nos
autos da Ação Penal nº 0000192-25.2026.8.16.0090 (seq. 172.1), julgando procedente a
pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o paciente pela prática do crime de tráfico
de drogas. Reconhecida a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, em sua fração máxima, a reprimenda foi definitivamente fixada em 2 (dois)
anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 (cento e oitenta e sete) dias-
multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes
em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

E, mais importante para o deslinde do presente writ, o magistrado
sentenciante, ao considerar o quantum de pena e o regime inicial estabelecidos, reputou
excessiva a manutenção da custódia cautelar, revogando a decisão que decretou a Prisão
Preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por
outro motivo não estivesse preso, bem como o arquivamento dos autos de incidente nº
0002957-66.2026.8.16.0090. A revogação, aliás, restou formalmente certificada naquele
incidente em 02/10/2026 (seq. 90.1). Observe-se trecho da sentença de seq. 172.1 dos autos
n° 0000192-25.2026.8.16.0090:

“[...] 7. CUSTÓDIA CAUTELAR
Considerando o quantum de pena e o regime inicial aplicados, a
manutenção da custódia preventiva tornou-se agora excessiva. Destarte,
REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado.
Expeça-se Alvará de Soltura, colocando-se o condenado em liberdade, se
por outro(s) motivo(s) não estiver preso. [...]”. (Destaquei)

Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que
a ordem almejada se encontra prejudicada, tendo em vista a perda superveniente do objeto do
presente Habeas Corpus Crime.

Nesse contexto, verifica-se que a questão principal efetivamente visada
perdeu seu objeto, uma vez que já não persiste mais uma das condições da ação, qual seja, o
interesse de agir, até porque foi proferida decisão que revogou a segregação cautelar, bem
como determinou a expedição do alvará de soltura e houve o cumprimento deste – seq. 174.1
dos autos n° 0000192-25.2026.8.16.0090. Sobre o tema, cito a lição doutrinária:

“Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de
habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não
havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame,
o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua
solução.”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de
Processo Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 559)
(Destaquei)

Em outras palavras, verifica-se que está superada a alegação de
constrangimento ilegal deduzida no presente writ, motivo pelo qual o pleito liberatório se
revela prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 659 do
Código de Processo Penal.

No mesmo sentido, observe-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL DECORRENTE DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] .III.
RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revogação do cárcere provisório do
paciente pelo juízo de origem prejudica a impetração, devido à perda
superveniente do objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Habeas corpus
prejudicado. Tese de julgamento: Se houver cessado, por
pronunciamento singular, o suposto constrangimento ilegal que deu
ensejo ao manejo do mandamus, o pedido será considerado sem objeto.
[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070280-04.2025.8.16.0000 - Foz do
Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.10.2025)
(Destaquei)

Em assim sendo, diante dos fundamentos retro expendidos, de rigor julgar
prejudicado o presente remédio constitucional, na forma do artigo 659 do Código de Processo
Penal.

Resta, por derradeiro, avaliar o pedido de arbitramento de honorários
advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação nesta impetração, o qual não
comporta conhecimento.

Não se desconhece o empenho da Impetrante, que, nomeada para
patrocinar a defesa do paciente, buscou nesta instância a tutela de sua liberdade. Sucede que a
remuneração do advogado dativo há de ser fixada, em regra, pelo Juízo do processo de
conhecimento, que acompanha a integralidade da atuação defensiva e detém melhores
condições de mensurá-la — e foi exatamente o que ocorreu na espécie. Na sentença de seq.
172.1, o magistrado de origem arbitrou honorários à Dra. Adriana de Lourdes da Rocha em
razão da defesa integral do acusado, observando os parâmetros da Resolução Conjunta PGE
/SEFA e levando em consideração, entre outros fatores, o trabalho realizado e o tempo
exigido para o serviço.

Nova fixação nesta sede, portanto, implicaria remunerar duas vezes o
mesmo patrocínio, mesmo que o presente writ tivesse seu mérito apreciado, pois os
honorários fixados em primeiro grau já contemplam a atuação integral da profissional na
defesa do paciente.

Dito de outro modo, o pedido de arbitramento de honorários não
comporta conhecimento, visto que de acordo com a jurisprudência desta Corte, compete ao
Juízo singular que nomeou a aludida Defensora Dativa a avaliação do trabalho prestado pelo
profissional, considerando sua atuação de maneira global, o que, por óbvio, abarca a
impetração de eventuais Habeas Corpus. Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS
CORPUS. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDOS.
ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA. [...] III. Razões de decidir 3. O arbitramento de
honorários não deve ser conhecido nesta via, visto que compete ao
Juízo que nomeou o defensor dativo avaliar globalmente sua atuação
no processo principal, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 –
PGE/SEFA. [...]”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0127281-
10.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CONSTANTINOV - J.
28.09.2026) (Destaquei)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. [...] 8. Os
honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo Juízo de origem, ao
término da persecução penal, pois a atuação do advogado dativo
abrange tanto a impetração deste writ, anterior a prolação da sentença,
quanto toda a defesa do paciente nos autos de ação penal. [...]”. (TJPR
- 4ª Câmara Criminal - 0073132-64.2026.8.16.0000 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J.
24.08.2026) (Destaquei)
“[...] 4. Advogado impetrante nomeado para atuar na defesa integral do
paciente no processo-crime principal – remuneração pela atuação dativa
que se reserva à apreciação em sentença [...]” (TJPR - 5ª Câmara
Criminal - 0000383-49.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.:
DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J.
08.01.2026)

Impende salientar, neste ponto, que a Resolução Conjunta nº 06/2024 –
PGE/SEFA prevê em seu item 1.13 do Anexo I o arbitramento de honorários apenas em caso
de impetração de writ enquanto petição única e isolada, o que não ocorre no caso. Portanto,
na presente hipótese, deverá o Magistrado singular sopesar o trabalho da Defensora nos autos
em que foi nomeada, o que já ocorreu inclusive.

Da conclusão

Portanto, considerando a perda superveniente do objeto, mostra-se
necessário julgar prejudicado o presente Habeas Corpus Crime, não se conhecendo, ainda, do
pedido de arbitramento de honorários advocatícios, cuja apreciação compete ao Juízo de
origem, que, aliás, já os fixou na sentença, em razão da defesa integral do paciente.

III - DECISÃO

Ante o exposto, diante dos fundamentos retro expendidos, de forma
monocrática, hei por bem não conhecer do pedido de arbitramento de honorários
advocatícios formulado pela Impetrante, bem como julgar prejudicado o presente Habeas
Corpus Crime, na forma do artigo 659 do Código de Processo Penal, restando determinado,
via de consequência, que os autos sejam ARQUIVADOS, após as baixas e mais providências
de estilo.

Ciência à Impetrante e à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

(assinatura digital)
DESEMBARGADOR CONSTANTINOV
RELATOR